AREsp 1828016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão sobre tarifa de cadastro não foi prequestionada perante o tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a insurgência sobre tarifas de avaliação e registro estava dissociada dos fundamentos do aresto recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF; e (iii) a pretensão de revisão do valor da multa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, o recurso especial não foi admitido e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Cadastro, Tarifa De Avaliação De Bens, Registro De Gravame, Multa Administrativa, Prequestionamento, Súmulas E Teses De Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Tarifa De Cadastro Tarifa De Avaliação De Bens Registro De Gravame Multa Administrativa Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de cadastro
  2. 2 legalidade da tarifa de avaliação de bens e do registro de gravame
  3. 3 excessividade/desproporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão sobre tarifa de cadastro não foi prequestionada perante o tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a insurgência sobre tarifas de avaliação e registro estava dissociada dos fundamentos do aresto recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF; e (iii) a pretensão de revisão do valor da multa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Consequentemente, o recurso especial não foi admitido e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.