REsp 1916667 - DECISAO

REsp 1916667 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em confronto com o acórdão do Tribunal de origem, assentou que, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.251.331/RS e Tema 958/REsp 1.578.553/SP) e das normas do Banco Central, é admissível a cobrança da Tarifa de Cadastro quando prevista em ato normativo e cobrada no início do relacionamento, bem como é possível a cobrança da tarifa de avaliação do bem e da despesa de registro do contrato, sem que tais cobranças sejam automaticamente consideradas abusivas; consequentemente, deu provimento ao recurso especial para autorizar a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e de registro do contrato.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tarifa De Cadastro, Tarifa De Registro De Contrato, Tarifa De Avaliação De Bem, Abusividade, Precedente Repetitivo, Resoluções Do CMN
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Tarifa De Cadastro Tarifa De Registro De Contrato Tarifa De Avaliação De Bem Abusividade +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro
  2. 2 possibilidade de cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem
  3. 3 conflito entre acórdão do Tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em confronto com o acórdão do Tribunal de origem, assentou que, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.251.331/RS e Tema 958/REsp 1.578.553/SP) e das normas do Banco Central, é admissível a cobrança da Tarifa de Cadastro quando prevista em ato normativo e cobrada no início do relacionamento, bem como é possível a cobrança da tarifa de avaliação do bem e da despesa de registro do contrato, sem que tais cobranças sejam automaticamente consideradas abusivas; consequentemente, deu provimento ao recurso especial para autorizar a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e de registro do contrato.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para autorizar a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro do contrato.
  • Publique-se.