AREsp 1866960 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento pacificado do STJ de que a Tarifa de Cadastro é válida quando prevista em norma e em contrato, e porque acolher a insurgência exigiria reexame do acervo fático e probatório e análise de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ neste ponto.

Parties
Agravante: JHONATHAN SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tarifa De Cadastro, Abusividade De Tarifa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Tarifa De Cadastro Abusividade De Tarifa Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

JHONATHAN SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de cadastro
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento pacificado do STJ de que a Tarifa de Cadastro é válida quando prevista em norma e em contrato, e porque acolher a insurgência exigiria reexame do acervo fático e probatório e análise de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ neste ponto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.