REsp 2237642 - DECISAO

REsp 2237642 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, o dispositivo de lei federal supostamente divergente (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF pela deficiência de fundamentação) e porque a pretensão implicaria reexame de premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANGELO ANTONIO NICOLOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Cadastro, Tarifa De Registro De Contrato, Seguros Contratados, Venda Casada, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Contratos Bancários Direito Processual Civil Previdência Privada Tarifa De Cadastro Tarifa De Registro De Contrato Seguros Contratados Venda Casada Súmula Nº 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ANGELO ANTONIO NICOLOTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de tarifas de cadastro e registro de contrato
  2. 2 restituição de valores pagos
  3. 3 abusividade na contratação de seguros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, o dispositivo de lei federal supostamente divergente (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF pela deficiência de fundamentação) e porque a pretensão implicaria reexame de premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...