AREsp 1723720 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência porque o agravante demonstrou prequestionamento e indicação de dispositivos legais; contudo, a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 566) autoriza a cobrança da tarifa de cadastro em contratos bancários celebrados após 30/04/2008, sendo a cobrança válida quando expressamente contratada e não abusiva, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO BATISTA DA SILVA; Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsideração (agravo Interno Provido Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tarifa De Cadastro (tac), Prequestionamento, Súmulas Do STJ (566, 83, 282, 284), Arts. 39, V, E 51, I E IV Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Tarifa De Cadastro (tac) Prequestionamento Súmulas Do STJ (566, 83, 282, 284) Arts. 39, V, E 51, I E IV Do CDC

Case Brief

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Parties

ANTONIO BATISTA DA SILVA

Agravante

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsideração (agravo Interno Provido Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TAC) em contratos bancários posteriores a 30/04/2008
  2. 2 prequestionamento dos arts. 39, V, e 51, I e IV do CDC
  3. 3 incidência das súmulas do STJ (282, 284, 83)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque o agravante demonstrou prequestionamento e indicação de dispositivos legais; contudo, a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 566) autoriza a cobrança da tarifa de cadastro em contratos bancários celebrados após 30/04/2008, sendo a cobrança válida quando expressamente contratada e não abusiva, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 441-444
  • Conhecer do agravo interno