AREsp 2746163 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente e a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, havendo prejulgamento de honorários, impõe-se a majoração dos honorários recursais em conformidade com o art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais determinada
Legal Topics
Tarifa De Coleta De Lixo, Honorários Recursais, Sucumbência Recursal, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Tarifa De Coleta De Lixo Honorários Recursais Sucumbência Recursal Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de coleta de lixo por empresa contratada pelo ente público
  2. 2 Necessidade de notificação do usuário para cobrança
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente e a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, havendo prejulgamento de honorários, impõe-se a majoração dos honorários recursais em conformidade com o art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais determinada

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial