REsp 2138409 - DECISAO

REsp 2138409 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em avaliação do acervo fático-probatório (ausência de bens a inventariar comprovada por certidões e óbito), matéria vedada ao reexame nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; além disso, os dispositivos invocados (art. 1.792 CC e art. 796 CPC) não amparam a tese deduzida, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia (Súmula 284 do STF), o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932 do CPC.

Parties
Recorrente: RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA.; Devedor: OSMAR MAURÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Coleta De Lixo, Cumprimento De Sentença, Sucessão, Herança, Ilegitimidade Passiva Dos Herdeiros, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Tarifa De Coleta De Lixo Cumprimento De Sentença Sucessão Herança Ilegitimidade Passiva Dos Herdeiros +4 more

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Parties

RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA.

Recorrente

OSMAR MAURÍCIO

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os herdeiros podem ser responsabilizados por dívida do de cujus na ausência de bens a inventariar
  2. 2 Quem suporta o ônus da prova acerca da existência de bens a inventariar após certidão de óbito indicando ausência de patrimônio
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em avaliação do acervo fático-probatório (ausência de bens a inventariar comprovada por certidões e óbito), matéria vedada ao reexame nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; além disso, os dispositivos invocados (art. 1.792 CC e art. 796 CPC) não amparam a tese deduzida, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia (Súmula 284 do STF), o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.