AREsp 2909221 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal invocados (arts. 1.997 do CC e 796 do CPC), configurando deficiência na fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, o óbice de admissibilidade pela alínea a prejudica o exame da alínea c quanto ao alegado dissídio jurisprudencial. Por fim, majoram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial interposto.
Legal Topics
Tarifa De Coleta De Lixo, Responsabilidade Dos Sucessores, Obrigação De Caráter Pessoal, Prequestionamento De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Tarifa De Coleta De Lixo Responsabilidade Dos Sucessores Obrigação De Caráter Pessoal Prequestionamento De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF E STJ +1 more

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Parties

RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do espólio/sucessores por tarifas de coleta de lixo até a partilha
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC (e menção a 1.792 do CC pelo Tribunal de origem)
  3. 3 preclusão do exame do dissídio jurisprudencial em razão de óbices de admissibilidade pela alínea a do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal invocados (arts. 1.997 do CC e 796 do CPC), configurando deficiência na fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, o óbice de admissibilidade pela alínea a prejudica o exame da alínea c quanto ao alegado dissídio jurisprudencial. Por fim, majoram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial interposto.

Orders

  • CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial interposto.
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.