EAREsp 1852212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 489, § 1º do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido; a apreciação de alegada violação de normas constitucionais compete ao STF; o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios e esclarecimentos da ARSESP, concluiu pela exigibilidade da tarifa de contingência sobre o total da conta; e o pedido de reforma implicaria reexame de provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLACE DE L"ETOILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tarifa De Contingência, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Tarifa De Contingência Súmula 7/stj Competência Do STF Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc/2015)

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLACE DE L"ETOILE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da tarifa de contingência sobre o total da conta de água
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação do art. 489, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 489, § 1º do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido; a apreciação de alegada violação de normas constitucionais compete ao STF; o Tribunal de origem, com base em elementos probatórios e esclarecimentos da ARSESP, concluiu pela exigibilidade da tarifa de contingência sobre o total da conta; e o pedido de reforma implicaria reexame de provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLACE DE L"ETOILE.