EAREsp 1852212 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLACE DE L"ETOILE contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo, proferida com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA PELA SABESP EM ÉPOCA DE CRISE HÍDRICA NO ESTADO DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE TARIFA DE CONTINGÊNCIA, AUTORIZADA PELA DELIBERAÇÃO ARSESP 545/15. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO CONDOMÍNIO DESPROVIDO (fls. 659/664). 2. Inconformado, nas razõ es de seu agravo interno (fls. 667/675), o agravante rebate os fundamentos da decisão agravada e repisa as razões do seu recurso especial. 3. A impugnação foi apresentada às fls. 679/689. 4. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA PELA SABESP EM ÉPOCA DE CRISE HÍDRICA NO ESTADO DE SÃO PAULO. COBRANÇA DE TARIFA DE CONTINGÊNCIA, AUTORIZADA PELA DELIBERAÇÃO ARSESP 545/15. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO CONDOMÍNIO DESPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de convicção do autos, pela exigibilidade da tarifa de contingência sobre o total do valor da conta de consumo de água do mês em que cobrada tal tarifa. 4. Agravo Interno do condomínio não provido VOTO 1. Não merece reforma a decisão agravada. 2. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 3. De fato, inexiste a alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 4. Quanto à alegada afronta ao Princípio da Boa-fé Objetiva, Princípio da Legalidade, Princípio da Segurança Jurídica, arts. 37, caput, e 170, V, da Constituição Federal da CF/1988, é incabível o recurso especial para apreciação de violação de norma constitucional, uma vez se tratar de matéria própria veiculada no recurso extraordinário, a qual deve ser apreciada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da sua competência, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da CF/1988. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (..). IV - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (..). VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1836774/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..). V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1377313/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). 5. É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 6. Acerca da controvérsia, manifestou-se a Corte local: "Vislumbra-se de imediato, a fls. 103, que já em 20.05.2015, muito antes pois da penalidade inflingida ao autor, o ofício da ARSESP de nº P-091/2015, em resposta a pedido de esclarecimentos da SABESP através do ofício nº P-0291/2015 a fls. 157 destes autos, proveniente o primeiro do Diretor de Regulação Econômico-Financeira e de Mercados, havia confirmado que o cálculo da aplicação do percentual da tarifa de contingência prevista na Deliberação 545/15 não devia se restringir à parcela excedente à média do "consumo de referência", porém devia incidir sobre o total do valor da conta de consumo de água do mês em que cobrada tal tarifa de contingência. E essa decisão havia constado de Relatório e de Voto que embasou a Deliberação e foi apresentado a 293ª Reunião da Diretoria Colegiada da ARSESP realizada em 7.1.2015. Tudo isso faz parte dos esclarecimentos prestados pela ARSESP à SABESP exatamente no ofício de fls. 103/105 acima aludido, permanecendo sem contrariedade do autor. 12. Demais, em nota explicativa divulgada no "site" da ARSESP em 7.1.2015 a agência reguladora já havia anunciado que o cálculo do percentual da tarifa de contingência devia sempre incidir "sobre o valor do consumo de água encanada, aplicável a quem exceder" a média de consumo de referência (fls. 158 parte final e fls. 161). Releva, ainda, que antes disso, em dezembro/2014, a ARSESP havia procedido à abertura de Audiência Pública nº 003/2014, apresentando os percentuais (20% e 50%) propostos "sobre a conta de água e esgoto", que em seguida foram revistos para percentuais superiores (40% e 100%) aplicáveis sempre sobre a conta de água (tarifa), todavia sempre mantendo a base de cálculo da contingência, i. e., o consumo de água do mês discutido, e nunca o excedente (fls. 102 e 161). Vale ressaltar que o anterior mecanismo do bônus utilizado pela SABESP em benefício de quem poupasse água também tinha por base paritária de cálculo o consumo de água (fls. 103 e 109), o que assim não surpreende que o consumo de água continuasse a servir de base ao cálculo da tarifa de contingência. 13. Afinal, essa forma de cobrança da tarifa de contingência pela SABESP teve ampla divulgação providenciada pela ARSESP/SABESP através dos "sites", anúncios, revistas, jornais, rádio e TV, tendo sido atendidos os princípios da boa-fé, transparência e informação, tudo isso, repisa-se, bem antes da cobrança e dos reclamos do autor, repetindo-se que o Condomínio nunca se insurgiu contra a legalidade da tarifa em si " (fl. 457/459). 7. Com efeito, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade da tarifa ao considerar os elementos de fato produzidos no processo. A reforma do julgado, conforme pret endido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 8. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. SERVIÇO DE ESGOTO NÃO PRESTADO. COBRANÇA INCABÍVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. NECESSIDADE. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de convicção do autos, pela inexigibilidade do débito de água, porquanto apurado com base no consumo por estimativa, quando não há hidrômetro instalado no imóvel por falta de atendimento à solicitação realizada do consumidor. 2. Assim, insuscetível de revisão nesta via recursal o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Quanto à condenação por dano moral, observa-se grave defeito de fundamentação, uma vez que a recorrente, ora agravante, não particulariza quais preceitos legais infraconstitucionais estariam supostamente afrontados a embasar a insurgência pela as alínea "a", o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 4.Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 691.421/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2015). 9. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno do condomínio. 10. É como voto.