REsp 2081249 - DECISAO

REsp 2081249 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia fundamentadamente; tampouco houve julgamento extra petita, pois a redução da tarifa de desligamento decorre do pedido de desligamento do hidrômetro na exordial e da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, autorizando a manutenção da redução para R$ 87,26 e, assim, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Desligamento, Concessionária De Serviços Públicos, Práticas Abusivas (cdc Art.39), Revisão De Cláusulas Contratuais (cdc), Julgamento Extra Petita, Modicidade Tarifária
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Tarifa De Desligamento Concessionária De Serviços Públicos Práticas Abusivas (cdc Art.39) Revisão De Cláusulas Contratuais (cdc) Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

ÁGUAS DO PARAÍBA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a concessionárias de serviços públicos
  2. 2 Cobrança e redução da tarifa de desligamento do hidrômetro
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia fundamentadamente; tampouco houve julgamento extra petita, pois a redução da tarifa de desligamento decorre do pedido de desligamento do hidrômetro na exordial e da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, autorizando a manutenção da redução para R$ 87,26 e, assim, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.