AREsp 1620163 - ACORDAO

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O acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo vícios de fundamentação que obstem seu conhecimento; as alegações relativas ao art. 406 dependem de comando normativo inexistente para sustentar a tese recursal (incidência analógica da Súmula 284/STF) e as alegações que demandariam reexame do contexto fático-probatório (ônus da prova, congruência quanto à forma de repasse e razoabilidade das astreintes) encontram óbice na Súmula 7/STJ; por essas razões, o agravo interno é improvido.

Parties
Autora: Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Trans Turismo Rio Minho Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tarifa De Embarque De Terminais (tet), Astreintes (multa Cominatória), Ônus Da Prova, Princípio Da Congruência, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Tarifa De Embarque De Terminais (tet) Astreintes (multa Cominatória) Ônus Da Prova Princípio Da Congruência Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro

Autora

Trans Turismo Rio Minho Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 alegada violação ao art. 406 do CPC/2015 (princípio da congruência)
  3. 3 alegada violação ao art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo vícios de fundamentação que obstem seu conhecimento; as alegações relativas ao art. 406 dependem de comando normativo inexistente para sustentar a tese recursal (incidência analógica da Súmula 284/STF) e as alegações que demandariam reexame do contexto fático-probatório (ônus da prova, congruência quanto à forma de repasse e razoabilidade das astreintes) encontram óbice na Súmula 7/STJ; por essas razões, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau