REsp 1864382 - DECISAO

REsp 1864382 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art.1022 CPC), pela ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido que, por si só, o manteria (incidência da Súmula 283/STF), pela ausência de prequestionamento de matéria suscitada (Súmulas 282 e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tarifa De Emissão De Boleto Bancário, Prequestionamento, Omissão Em Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Tarifa De Emissão De Boleto Bancário Prequestionamento Omissão Em Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Lei 4.595/64 e da Resolução CMN 3.919/2010 à hipótese
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de tarifa de emissão de boleto bancário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (art.1022 CPC), pela ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido que, por si só, o manteria (incidência da Súmula 283/STF), pela ausência de prequestionamento de matéria suscitada (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem havia considerado a participação da instituição financeira como cessionária do crédito, fundamento não atacado pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.