AREsp 1764658 - DECISAO

AREsp 1764658 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se lhe provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à legitimidade do agravado e à indevida cobrança da TEC; as alegações do agravante não demonstraram violação dos dispositivos invocados, houve ausência de prequestionamento sobre certos dispositivos, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e seria vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial; ademais, matérias de ordem pública haviam sido anteriormente decididas, incorrendo preclusão pro judicato.

Parties
Autor: IDC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE; Agravante/recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A (atual denominação de KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO); Réu: ITAÚ UNIBANCO S/A (atual denominação de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A); Réu: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Réu: BANCO BRADESCO S/A; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (atual denominação de BANCO BMC S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tarifa De Emissão De Carnê (tec), Legitimidade Ativa Em Ação Civil Pública, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Tarifa De Emissão De Carnê (tec) Legitimidade Ativa Em Ação Civil Pública Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

IDC - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE

Autor

HSBC BANK BRASIL S/A (atual denominação de KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO)

Agravante/recorrente

ITAÚ UNIBANCO S/A (atual denominação de UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A)

Réu

BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

BANCO BRADESCO S/A

Réu

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (atual denominação de BANCO BMC S/A)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)
  2. 2 legitimidade ativa do Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (IDC)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se lhe provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto à legitimidade do agravado e à indevida cobrança da TEC; as alegações do agravante não demonstraram violação dos dispositivos invocados, houve ausência de prequestionamento sobre certos dispositivos, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e seria vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial; ademais, matérias de ordem pública haviam sido anteriormente decididas, incorrendo preclusão pro judicato.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorou-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 (art. 85, § 11, CPC/15)