REsp 1929839 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia aplicando a Resolução CMN 3.518/2007 e o entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.255.573/RS), e o recorrente não demonstrou violação de norma federal nem supriu a deficiência de fundamentação apontada, nos termos da Súmula 284 do STF.
- Parties
- Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao recurso.
- Legal Topics
- Tarifa De Emissão De Contrato, Resolução CMN 3.518/2007, Inovação Recursal, Súmula 284 STF, Recurso Especial Repetitivo Resp 1.255.573/rs
Case Brief
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Parties
Recorrente
Recorrente
Recorrida
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 legalidade da cobrança de tarifa de emissão de contrato à luz da Resolução CMN 3.518/2007
- 2 aplicabilidade das Resoluções do CMN a pessoas jurídicas versus pessoas físicas
- 3 inovação recursal e conhecimento de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia aplicando a Resolução CMN 3.518/2007 e o entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.255.573/RS), e o recorrente não demonstrou violação de norma federal nem supriu a deficiência de fundamentação apontada, nos termos da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao recurso.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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