REsp 1919285 - ACORDAO

REsp 1919285 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões recursais, a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, ônus previsto no art. 1.023 e que torna inviável o conhecimento dos embargos conforme art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (com aplicação análoga da Súmula 284/STF).

Parties
Autor: Paulo Oliveira de Souza; Ré: Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento, Legitimidade Da Cobrança, Prescrição, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Tarifa De Esgotamento Legitimidade Da Cobrança Prescrição Repetição De Indébito Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Paulo Oliveira de Souza

Autor

Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - Cedae

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração perante ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário (REsp 1.339.313/RJ)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto (REsp 1.113.403/RJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões recursais, a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, ônus previsto no art. 1.023 e que torna inviável o conhecimento dos embargos conforme art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (com aplicação análoga da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos