REsp 1946468 - DECISAO

REsp 1946468 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em desarmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça (notadamente o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ e precedentes), de modo que a decisão de primeiro grau deveria ser reformada em parte, resultando em parcial provimento do Recurso Especial; a análise funda-se na coexistência do precedente que admite cobrança quando outros serviços são prestados e na impossibilidade de remuneração por serviços inexistentes ou por esgoto não coletado/lançado in natura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetitivo (art. 543 C), Repetição De Indébito, Prova Pericial, Prescrição
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetitivo (art. 543 C) Repetição De Indébito +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto quando o serviço é prestado de forma parcial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação usuário-concessionária
  3. 3 relevância do laudo pericial que aponta lançamento de efluentes em galerias pluviais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em desarmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça (notadamente o entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ e precedentes), de modo que a decisão de primeiro grau deveria ser reformada em parte, resultando em parcial provimento do Recurso Especial; a análise funda-se na coexistência do precedente que admite cobrança quando outros serviços são prestados e na impossibilidade de remuneração por serviços inexistentes ou por esgoto não coletado/lançado in natura.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se