REsp 1903332 - DECISAO

REsp 1903332 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau porque o entendimento firmado no recurso repetitivo REsp 1.339.313/RJ vincula a controvérsia, reconhecendo a legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando qualquer fase do serviço é prestada, e entendeu que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, razão pela qual afastou a multa aplicada.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (recurso Especial Provido Para Restabelecer Sentença)
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a sentença e afastar a multa aplicada nos embargos de declaração
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos (tema 565), Embargos De Declaração, Súmula 98/stj
Processual Civil Administrativo Concessão De Serviço Público Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Recursos Repetitivos (tema 565) Embargos De Declaração Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (recurso Especial Provido Para Restabelecer Sentença)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando nem todas as etapas do serviço são prestadas
  2. 2 possibilidade de devolução de valores pagos (repetição de indébito) e prescrição aplicável
  3. 3 compatibilidade do acórdão do Tribunal de origem com o entendimento firmado no recurso repetitivo REsp 1.339.313/RJ

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau porque o entendimento firmado no recurso repetitivo REsp 1.339.313/RJ vincula a controvérsia, reconhecendo a legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando qualquer fase do serviço é prestada, e entendeu que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, razão pela qual afastou a multa aplicada.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a sentença e afastar a multa aplicada nos embargos de declaração

Orders

  • Restabelecer a sentença, inclusive quanto aos consectários da sucumbência
  • Afastar a multa aplicada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração