REsp 1948115 - DECISAO

REsp 1948115 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, revisou o aresto e julgou improcedentes os pedidos iniciais, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema 565 que admite a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário, não restando matéria apta à apreciação no recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetitivo Tema 565, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc), Prescrição Decenal, Restituição De Indébito, Indenização Por Dano Moral, Inexigibilidade De Débito
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetitivo Tema 565 Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc) Prescrição Decenal +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial após juízo de retratação
  2. 2 aplicação da orientação do STJ em recurso repetitivo (Tema 565) sobre cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário
  3. 3 possibilidade de cobrança parcial da tarifa quando o serviço não é integralmente prestado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, revisou o aresto e julgou improcedentes os pedidos iniciais, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo STJ no Tema 565 que admite a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário, não restando matéria apta à apreciação no recurso especial.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se