REsp 1944871 - DECISAO

REsp 1944871 - DECISAO

Com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ e na interpretação do art. 3º da Lei 11.445/2007 e do art. 9º do Decreto 7.217/2010, o Tribunal reconheceu que a prestação de qualquer atividade integrante do serviço de esgotamento sanitário (ex.: coleta e transporte) autoriza a cobrança integral da tarifa, devendo-se dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança e afastar a pretensão de repetição do indébito.

Parties
Autor: Gilmar Rodrigues da Costa; Recorrente: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na forma realizada pela recorrente e para afastar a pretensão de repetição do indébito.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Prestação Parcial De Serviço Público, Precedente Vinculante (resp 1.339.313/rj)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Prestação Parcial De Serviço Público Precedente Vinculante (resp 1.339.313/rj)

Case Brief

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Parties

Gilmar Rodrigues da Costa

Autor

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando há prestação parcial do serviço
  2. 2 possibilidade de repetição de indébito em razão de cobrança de tarifa de esgoto
  3. 3 aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ

Ratio Decidendi

Com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1.339.313/RJ e na interpretação do art. 3º da Lei 11.445/2007 e do art. 9º do Decreto 7.217/2010, o Tribunal reconheceu que a prestação de qualquer atividade integrante do serviço de esgotamento sanitário (ex.: coleta e transporte) autoriza a cobrança integral da tarifa, devendo-se dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança e afastar a pretensão de repetição do indébito.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na forma realizada pela recorrente e para afastar a pretensão de repetição do indébito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na forma em que realizada pela recorrente