REsp 1954852 - DECISAO

REsp 1954852 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não realize o tratamento final, e para afirmar que o uso de galerias de águas pluviais não afasta tal legitimidade, por consequência não havendo devolução dos valores cobrados; além disso, houve inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Autor: CONTRIBUINTE; Ré: CEDAE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Concessão De Serviço Público, Uso De Galerias De Águas Pluviais, Sucumbência, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Concessão De Serviço Público Uso De Galerias De Águas Pluviais Sucumbência +1 more

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Parties

CONTRIBUINTE

Autor

CEDAE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando ausente o tratamento final dos dejetos
  2. 2 se o uso de galerias de águas pluviais afasta a legitimidade da cobrança
  3. 3 possibilidade de redução proporcional da tarifa

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não realize o tratamento final, e para afirmar que o uso de galerias de águas pluviais não afasta tal legitimidade, por consequência não havendo devolução dos valores cobrados; além disso, houve inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário

Orders

  • Dar provimento ao recurso special para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário
  • Inversão dos ônus sucumbenciais