REsp 1828850 - DECISAO

REsp 1828850 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento vinculado ao REsp 1.339.313/RJ de que a prestação de qualquer etapa do serviço de esgotamento sanitário (ex.: coleta e transporte) autoriza a cobrança integral da tarifa de esgoto; assim, reconhecida a legalidade da cobrança integral e ausente demonstração do vício apontado na fundamentação, o tribunal conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Águas do Imperador S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Cobrança Integral Vs Proporcional, Recursos Repetitivos (art. 543 C), Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Serviços Públicos Tarifa De Esgotamento Sanitário Cobrança Integral Vs Proporcional Recursos Repetitivos (art. 543 C) Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Águas do Imperador S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário
  2. 2 possibilidade de cobrança integral mesmo sem tratamento final dos dejetos
  3. 3 alegada omissão/contradição na fundamentação do acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento vinculado ao REsp 1.339.313/RJ de que a prestação de qualquer etapa do serviço de esgotamento sanitário (ex.: coleta e transporte) autoriza a cobrança integral da tarifa de esgoto; assim, reconhecida a legalidade da cobrança integral e ausente demonstração do vício apontado na fundamentação, o tribunal conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.