AREsp 1916627 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação da União de que é consumidora e de que deveria ser aplicada a regência do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova; tal omissão caracteriza hipótese de nulidade do acórdão (art. 535 CPC/1973), impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do ponto omitido.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIÃO; Agravada / Recorrido: Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração; Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Prequestionamento, Enunciado Administrativo 02/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Tarifa De Esgotamento Sanitário Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Omissão (art. 535 Cpc/1973) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante / Recorrente

Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão

Agravada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Em Embargos De Declaração; Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre a União e a concessionária
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a União é consumidora e à inversão do ônus da prova
  3. 3 Quem tem o ônus de comprovar a área construída para fins de cobrança da tarifa de esgoto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a alegação da União de que é consumidora e de que deveria ser aplicada a regência do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova; tal omissão caracteriza hipótese de nulidade do acórdão (art. 535 CPC/1973), impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do ponto omitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar ao Tribunal a quo novo julgamento do recurso, enfrentando o ponto omisso.