AREsp 1844143 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvado porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, constatando a inexistência de prestação do serviço de esgotamento sanitário pela CEDAE e determinando a restituição simples dos valores; ademais, em conformidade com a jurisprudência reiterada do STJ (REsp 1.113.403/RJ e outros), a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional previsto no Código Civil (vintenário ou decenal), de modo que as alegações da recorrente quanto à prescrição e à omissão não se sustentam.

Parties
Autor: Condomínio do Edifício Kensington Gardens; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial nesta Corte em consonância com o voto do relator.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Prescrição (decenal Ou Vintenário), Omissão/embargos De Declaração, Precedentes Repetitivos
Processual Civil Administrativo Relação De Consumo Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Prescrição (decenal Ou Vintenário) Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

Condomínio do Edifício Kensington Gardens

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto (art. 206, §3º, IV do CC)
  3. 3 se o serviço de esgotamento sanitário foi efetivamente prestado pela CEDAE

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvado porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, constatando a inexistência de prestação do serviço de esgotamento sanitário pela CEDAE e determinando a restituição simples dos valores; ademais, em conformidade com a jurisprudência reiterada do STJ (REsp 1.113.403/RJ e outros), a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional previsto no Código Civil (vintenário ou decenal), de modo que as alegações da recorrente quanto à prescrição e à omissão não se sustentam.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial nesta Corte em consonância com o voto do relator.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negado provimento ao recurso especial