REsp 1948690 - DECISAO

REsp 1948690 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.339.313/RJ) e na interpretação do art. 3º da Lei 11.445/2007 e art. 9º do Decreto 7.217/2010, que autorizam a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando há coleta e transporte dos dejetos mesmo sem tratamento final; por esse motivo não cabe devolução dos valores cobrados e a suspensão do serviço por inadimplência configurou exercício regular do direito; quanto aos honorários recursais, sua fixação mostrou-se inviável em razão da sucumbência mínima e das regras do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JORGE JOSE FRANCISCO COELHO FILHO; Recorrido: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Monocrática De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Prestação De Serviço Público, Cobrança, Corte De Serviço Por Inadimplência, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Prestação De Serviço Público Cobrança Corte De Serviço Por Inadimplência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JORGE JOSE FRANCISCO COELHO FILHO

Recorrente

CEDAE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão Monocrática De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário quando apenas algumas etapas (coleta e transporte) são prestadas
  2. 2 Possibilidade de suspensão/corte do serviço por inadimplência
  3. 3 Impossibilidade de devolução/restituição de valores cobrados diante da legalidade da tarifa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.339.313/RJ) e na interpretação do art. 3º da Lei 11.445/2007 e art. 9º do Decreto 7.217/2010, que autorizam a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando há coleta e transporte dos dejetos mesmo sem tratamento final; por esse motivo não cabe devolução dos valores cobrados e a suspensão do serviço por inadimplência configurou exercício regular do direito; quanto aos honorários recursais, sua fixação mostrou-se inviável em razão da sucumbência mínima e das regras do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intime-se