REsp 1956083 - DECISAO

REsp 1956083 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.339.313/RJ e precedentes), que reconhece a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando qualquer das etapas do serviço é prestada, afastando a restituição dos valores pagos quando reconhecida tal legalidade.

Parties
Recorrente: DANIELE MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Concessão De Serviço Público, Teoria Da Asserção, Recursos Repetitivos, Denunciação Da Lide
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Concessão De Serviço Público Teoria Da Asserção +2 more

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Parties

DANIELE MARQUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando o serviço é prestado parcialmente
  2. 2 aplicação da jurisprudência consolidada no REsp 1.339.313/RJ
  3. 3 alegação de violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.339.313/RJ e precedentes), que reconhece a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando qualquer das etapas do serviço é prestada, afastando a restituição dos valores pagos quando reconhecida tal legalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.