AREsp 1974167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, deixando de acolher essa alegação por entender que o tribunal de origem analisou e fundamentou a questão fático-probatória (constatação pericial de inexistência de qualquer fase de tratamento do esgoto), matéria incabível de reexame no STJ por força da Súmula 7, e, por isso, manteve-se a vedação à cobrança da tarifa; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Autor; Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Reexame De Prova (súmula 7 Stj), Jurisprudência Repetitiva (tema 565), Prescrição (tema 932), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Tarifa De Esgotamento Sanitário Reexame De Prova (súmula 7 Stj) Jurisprudência Repetitiva (tema 565) Prescrição (tema 932) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Autor

Autor

CEDAE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na ausência do tratamento final dos dejetos
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, deixando de acolher essa alegação por entender que o tribunal de origem analisou e fundamentou a questão fático-probatória (constatação pericial de inexistência de qualquer fase de tratamento do esgoto), matéria incabível de reexame no STJ por força da Súmula 7, e, por isso, manteve-se a vedação à cobrança da tarifa; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.