REsp 1939120 - ACORDAO

REsp 1939120 - ACORDAO

Aplicando o regime do CPC/2015, a Primeira Turma entendeu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece suporte legal para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta etapas como coleta, transporte e escoamento, mesmo sem tratamento final; por isso, a ausência de tratamento não autoriza redução proporcional da tarifa e os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MAURA CAMPOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negar provimento)
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Redução Proporcional Da Tarifa, Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Tarifa De Esgotamento Sanitário Redução Proporcional Da Tarifa Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

MAURA CAMPOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto quando ausente o tratamento final dos dejetos
  2. 2 Possibilidade de redução proporcional da tarifa em razão da ausência de tratamento
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015, a Primeira Turma entendeu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece suporte legal para a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta etapas como coleta, transporte e escoamento, mesmo sem tratamento final; por isso, a ausência de tratamento não autoriza redução proporcional da tarifa e os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.