REsp 1780939 - DECISAO

REsp 1780939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, já que a decisão recorrida foi anulada e determinou retorno dos autos à origem para produção de prova pericial, não havendo debate sobre o mérito; assim, aplica-se o óbice da Súmula 282 do STF e o art. 255, § 4º, I, do RI/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Elza Pedrosa Gerhard; Recorrente: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE/BM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (preliminar De Falta De Prequestionamento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Prova Pericial, Prequestionamento, Recuso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Tarifa De Esgotamento Sanitário Cobrança Indevida Repetição De Indébito Prova Pericial Prequestionamento +2 more

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Parties

Elza Pedrosa Gerhard

Autor

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE/BM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (preliminar De Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matéria federal
  3. 3 necessidade de prova pericial para exame do mérito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, já que a decisão recorrida foi anulada e determinou retorno dos autos à origem para produção de prova pericial, não havendo debate sobre o mérito; assim, aplica-se o óbice da Súmula 282 do STF e o art. 255, § 4º, I, do RI/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI/STJ.
  • Publique-se.