AREsp 1939515 - DECISAO

AREsp 1939515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o acórdão da origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto à prescrição e à análise da presença ou ausência de prestação das fases do serviço de esgotamento sanitário.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Prescrição, Repetição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Prescrição Repetição De Indébito Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando ausente qualquer fase do serviço
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o acórdão da origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto à prescrição e à análise da presença ou ausência de prestação das fases do serviço de esgotamento sanitário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial