REsp 1931595 - DECISAO

REsp 1931595 - DECISAO

O Recurso Especial foi não conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação baseado no entendimento vinculante do STJ no REsp 1.339.313/Tema 565, concluiu pela legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário mesmo na ausência de tratamento final, julgando improcedentes os pedidos autorais, o que deixou inexistente o interesse recursal da recorrente perante o STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Juízo De Retratação, Tema Repetitivo (tema 565), Prescrição, Embargos De Declaração, Enriquecimento Ilícito
Direito Do Saneamento Básico Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Juízo De Retratação Tema Repetitivo (tema 565) +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando não há tratamento final dos dejetos
  2. 2 vinculação dos tribunais ao entendimento do STJ no REsp 1.339.313/Tema 565
  3. 3 interesse recursal diante de juízo de retratação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi não conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação baseado no entendimento vinculante do STJ no REsp 1.339.313/Tema 565, concluiu pela legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário mesmo na ausência de tratamento final, julgando improcedentes os pedidos autorais, o que deixou inexistente o interesse recursal da recorrente perante o STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ)