AREsp 1484169 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta coleta, transporte e escoamento dos dejetos, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e não havendo violação do art. 535 do CPC.

Parties
Agravante: ELAIR VIEIRA DE ASSIS; Réu: SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Prestação Parcial De Serviços De Esgotamento, Reexame De Prova, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc)
Processual Civil Administrativo Tarifa De Esgotamento Sanitário Prestação Parcial De Serviços De Esgotamento Reexame De Prova Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc)

Case Brief

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Parties

ELAIR VIEIRA DE ASSIS

Agravante

SAAE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na ausência de tratamento final dos dejetos
  2. 2 Possibilidade de redução proporcional da tarifa por prestação parcial de serviços
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta coleta, transporte e escoamento dos dejetos, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e não havendo violação do art. 535 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do particular
  • Manter o acórdão recorrido