AREsp 1976503 - DECISAO

AREsp 1976503 - DECISAO

Conheci do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, neguei provimento, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade. Quanto às demais matérias, a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicabilidade do entendimento do REsp 1.339.313/RJ é afastada quando o laudo pericial conclui inexistir qualquer das etapas do serviço de esgotamento sanitário.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Apelada/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Saneamento Básico Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante/recorrente

Autora

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva da CEDAE
  3. 3 legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário diante da prestação total ou parcial do serviço

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, neguei provimento, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade. Quanto às demais matérias, a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicabilidade do entendimento do REsp 1.339.313/RJ é afastada quando o laudo pericial conclui inexistir qualquer das etapas do serviço de esgotamento sanitário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.