AREsp 2506414 - DECISAO

AREsp 2506414 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões relevantes e que, diante do laudo pericial e demais provas, ficou comprovado que a concessionária não presta qualquer das etapas do serviço de esgotamento sanitário no local; assim, a cobrança da tarifa mostrou-se inexigível e o reexame dessa conclusão fático-probatória é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual os recursos das recorrentes foram conhecidos parcialmente e negados provimento.

Parties
Recorrente/agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Recorrente/agravante: F.AB. Zona Oeste S/A; Recorrido/autor: Alberto Bisoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
conheço parcialmente dos recursos especiais e, nesta parte, nego-lhes provimento
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Ilegitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Prescrição, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Tarifa De Esgotamento Sanitário Ilegitimidade Passiva Repetição De Indébito Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente/agravante

F.AB. Zona Oeste S/A

Recorrente/agravante

Alberto Bisoni

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva da CEDAE (art. 485, IV, CPC/2015)
  3. 3 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto quando não há prestação integral do serviço (Lei 11.445/2007 e Decreto 7.217/2010; Tema 565/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões relevantes e que, diante do laudo pericial e demais provas, ficou comprovado que a concessionária não presta qualquer das etapas do serviço de esgotamento sanitário no local; assim, a cobrança da tarifa mostrou-se inexigível e o reexame dessa conclusão fático-probatória é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual os recursos das recorrentes foram conhecidos parcialmente e negados provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente dos recursos especiais e, nesta parte, nego-lhes provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente dos recursos especiais
  • Negar provimento aos recursos