AREsp 2506414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão com base no conjunto probatório (em especial no laudo pericial) que concluiu pela inexistência de prestação de qualquer etapa do serviço de esgotamento sanitário; assim, a suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se configura, e a revisão exigida pela agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, o Termo entre Município e CEDAE foi considerado res inter alios, não eximindo a CEDAE de legitimidade passiva.

Parties
Autor: João Arcinario Henrique; Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial e manteve a decisão de mérito do Tribunal a quo.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Legitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Reexame De Prova Pericial, Preclusão E Súmulas 5 E 7/stj, Omissão/arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Tema 565 (resp 1.339.313/rj), Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Serviço Público Tarifa De Esgotamento Sanitário Legitimidade Passiva Repetição De Indébito Reexame De Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

João Arcinario Henrique

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 legitimidade passiva da CEDAE face ao Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão com base no conjunto probatório (em especial no laudo pericial) que concluiu pela inexistência de prestação de qualquer etapa do serviço de esgotamento sanitário; assim, a suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se configura, e a revisão exigida pela agravante implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, o Termo entre Município e CEDAE foi considerado res inter alios, não eximindo a CEDAE de legitimidade passiva.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial e manteve a decisão de mérito do Tribunal a quo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a inexigibilidade da tarifa de esgoto no caso concreto e a legitimidade passiva da CEDAE