REsp 2099178 - DECISAO

REsp 2099178 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com base no entendimento firmado no Tema 565/STJ (REsp 1.339.313/RJ), segundo o qual a legislação permite a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário mesmo quando o serviço não é prestado em sua totalidade; assim, declarou-se a legalidade da cobrança total da tarifa e afastou-se a condenação à devolução de valores e ao pagamento de indenização por dano moral.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar a legalidade da cobrança total da tarifa de esgoto mesmo na ausência do tratamento final dos dejetos
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Concessão De Serviço Público, Restituição De Valores, Prescrição
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Concessão De Serviço Público Restituição De Valores Prescrição

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando o tratamento final não é realizado
  2. 2 Inviabilidade de redução proporcional da tarifa em razão das etapas do serviço efetivamente prestadas
  3. 3 Legitimidade passiva da concessionária de serviços públicos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com base no entendimento firmado no Tema 565/STJ (REsp 1.339.313/RJ), segundo o qual a legislação permite a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário mesmo quando o serviço não é prestado em sua totalidade; assim, declarou-se a legalidade da cobrança total da tarifa e afastou-se a condenação à devolução de valores e ao pagamento de indenização por dano moral.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar a legalidade da cobrança total da tarifa de esgoto mesmo na ausência do tratamento final dos dejetos

Orders

  • Declarar a legalidade da cobrança total da tarifa de esgoto, afastando a condenação da concessionária à devolução de valores e ao pagamento de indenização por dano moral
  • Publique-se