REsp 2132206 - DECISAO

REsp 2132206 - DECISAO

O acórdão manteve que, consoante laudo pericial, o serviço de esgotamento sanitário foi prestado apenas de forma parcial, com efluentes lançados in natura nas galerias pluviais, o que afasta a cobrança pela totalidade da tarifa nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.339.313/RJ e precedentes). A modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e prova pericial, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à prescrição, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em consonância com a Súmula 412/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Prescrição Decenal, Saneamento Básico, Uso De Galerias De Águas Pluviais, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Prescrição Decenal Saneamento Básico +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de tarifa de esgotamento sanitário quando o esgoto é lançado in natura em galerias pluviais
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional em ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ para obstar reapreciação de provas periciais

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, consoante laudo pericial, o serviço de esgotamento sanitário foi prestado apenas de forma parcial, com efluentes lançados in natura nas galerias pluviais, o que afasta a cobrança pela totalidade da tarifa nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.339.313/RJ e precedentes). A modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e prova pericial, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à prescrição, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, em consonância com a Súmula 412/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo