REsp 2151069 - DECISAO

REsp 2151069 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso. O Tribunal não afasta o julgado de origem que, com base em prova pericial, concluiu pela prestação parcial do serviço (apenas coleta e transporte, sem tratamento), sujeitando a pretensão recursal ao óbice da Súmula 7/STJ para reexame de fatos e provas e mantendo-se a conclusão de que a cobrança integral é indevida na hipótese de ausência de etapas essenciais do serviço de esgotamento sanitário.

Parties
Recorrente: F.A.B. ZONA OESTE S/A; Recorrido: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Cobrança Proporcional, Restituição De Valores, Negativação, Súmula 7/stj, Recurso Repetitivo (resp 1.339.313/rj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Sanitário Direito Ambiental Direito Administrativo Tarifa De Esgotamento Sanitário Cobrança Proporcional Restituição De Valores +3 more

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Parties

F.A.B. ZONA OESTE S/A

Recorrente

CEDAE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto na ausência de tratamento final dos efluentes
  2. 2 possibilidade de cobrança proporcional da tarifa quando prestadas apenas algumas etapas do serviço
  3. 3 alcance do entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso. O Tribunal não afasta o julgado de origem que, com base em prova pericial, concluiu pela prestação parcial do serviço (apenas coleta e transporte, sem tratamento), sujeitando a pretensão recursal ao óbice da Súmula 7/STJ para reexame de fatos e provas e mantendo-se a conclusão de que a cobrança integral é indevida na hipótese de ausência de etapas essenciais do serviço de esgotamento sanitário.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino, contra a parte recorrente, a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se.