REsp 2154995 - DECISAO

REsp 2154995 - DECISAO

Em conformidade com o precedente representativo de controvérsia REsp 1.339.313/RJ e com o art. 3º da Lei 11.445/2007 e art. 9º do Decreto 7.217/2010, reconheceu-se que a realização de atividades de coleta, transporte e escoamento dos dejetos legitima a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário, de modo que a cobrança pela concessionária é legal, excluindo-se a repetição de indébito.

Parties
Autora: Maria de Loudes Lima da Silva; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Ré: F.AB Zona Oeste S/A - Zono Oeste Mais Saneamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Provido
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, com exoneração da concessionária em repetição de indébito e condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Prestação Parcial Do Serviço De Esgotamento Sanitário, Precedente Representativo De Controvérsia (resp 1.339.313/rj)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Prestação Parcial Do Serviço De Esgotamento Sanitário Precedente Representativo De Controvérsia (resp 1.339.313/rj)

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Parties

Maria de Loudes Lima da Silva

Autora

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Ré

F.AB Zona Oeste S/A - Zono Oeste Mais Saneamento

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando há prestação de qualquer das atividades que compõem o serviço (coleta, transporte, tratamento, disposição)
  2. 2 possibilidade de restituição por repetição de indébito e incidência de prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade do precedente submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.339.313/RJ)

Ratio Decidendi

Em conformidade com o precedente representativo de controvérsia REsp 1.339.313/RJ e com o art. 3º da Lei 11.445/2007 e art. 9º do Decreto 7.217/2010, reconheceu-se que a realização de atividades de coleta, transporte e escoamento dos dejetos legitima a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário, de modo que a cobrança pela concessionária é legal, excluindo-se a repetição de indébito.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, com exoneração da concessionária em repetição de indébito e condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário.