REsp 2103844 - DECISAO

REsp 2103844 - DECISAO

A análise do recurso especial restou prejudicada em razão da pendência de definição pelo STJ sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC (Tema 929/STJ); por força da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente/apelante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Tribunal De Justiça Sobre Ação De Obrigação De Fazer E De Não Fazer Cumulada Com Indenizatória / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC (tema 929/stj)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do que vier a ser decidido no Tema 929/STJ
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição Em Dobro Do Indébito (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Afetação E Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 929/stj), Juízo De Retratação/conformação, Serviço Público De Saneamento, Prescrição Decenal
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição Em Dobro Do Indébito (art. 42, Parágrafo Único, Cdc) Afetação E Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 929/stj) Juízo De Retratação/conformação Serviço Público De Saneamento +1 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Tribunal De Justiça Sobre Ação De Obrigação De Fazer E De Não Fazer Cumulada Com Indenizatória / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC (tema 929/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário na ausência de tratamento
  3. 3 aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos (Tema 929/STJ) e necessidade de sobrestamento/devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial restou prejudicada em razão da pendência de definição pelo STJ sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC (Tema 929/STJ); por força da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do que vier a ser decidido no Tema 929/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme a tese que vier a ser fixada pelo STJ (Tema 929/STJ)