REsp 2101134 - ACORDAO

REsp 2101134 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; buscavam reexame de mérito e efeitos modificativos. O acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e aplicou o entendimento consolidado no REsp n. 1.339.313/RJ, segundo o qual a prestação de qualquer etapa do serviço de esgotamento sanitário permite a cobrança integral da tarifa, afastando a alegação de nulidade por falta de fundamentação.

Parties
Autor: Antônio Alonso Filho; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Ré: A.A.B Zona Oeste S.A. - Zono Oeste Mais Saneamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Stj, Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Preclusão E Cabimento De Embargos De Declaração, Jurisprudência De Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Saneamento Básico Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Fundamentação Das Decisões Judiciais Preclusão E Cabimento De Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Antônio Alonso Filho

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Ré

A.A.B Zona Oeste S.A. - Zono Oeste Mais Saneamento

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Stj, Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando o serviço não é prestado em sua completude
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 obrigação de fundamentação da decisão judicial (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; buscavam reexame de mérito e efeitos modificativos. O acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e aplicou o entendimento consolidado no REsp n. 1.339.313/RJ, segundo o qual a prestação de qualquer etapa do serviço de esgotamento sanitário permite a cobrança integral da tarifa, afastando a alegação de nulidade por falta de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que deu provimento aos recursos especiais das concessionárias reconhecendo a legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade.