REsp 2162355 - DECISAO

REsp 2162355 - DECISAO

Os recursos especiais foram providos para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando houver a prestação de qualquer das atividades que integram o serviço público (coleta, transporte, tratamento ou disposição final), em consonância com o precedente representativo REsp 1.339.313/RJ e com os dispositivos legais aplicáveis (art. 3º da Lei 11.445/2007 e art. 9º do Decreto 7.217/2010); assim, o acórdão recorrido que vedou a cobrança não observou esse entendimento consolidado.

Parties
Autor: Marino de Souza; Recorrente/parte Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE; Recorrente/parte Ré: FAB Zona Oeste S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recursos especiais providos para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Passiva, Prestação Parcial Do Serviço De Esgotamento Sanitário, Precedente Repetitivo Resp 1.339.313/rj, Prescrição Decenal
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Sanitário Processual Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

Marino de Souza

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE

Recorrente/parte Ré

FAB Zona Oeste S.A

Recorrente/parte Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando ausente tratamento final
  2. 2 Aplicação do precedente representativo REsp 1.339.313/RJ
  3. 3 Ilegitimidade passiva da CEDAE e prequestionamento

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram providos para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando houver a prestação de qualquer das atividades que integram o serviço público (coleta, transporte, tratamento ou disposição final), em consonância com o precedente representativo REsp 1.339.313/RJ e com os dispositivos legais aplicáveis (art. 3º da Lei 11.445/2007 e art. 9º do Decreto 7.217/2010); assim, o acórdão recorrido que vedou a cobrança não observou esse entendimento consolidado.

Court Disposition

Recursos especiais providos para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade.

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade.
  • Não conhecer do recurso especial quanto à alegação de ilegitimidade passiva da CEDAE por falta de prequestionamento.