REsp 1918206 - DECISAO

REsp 1918206 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento desta Corte consolidado no Tema 565/STJ (REsp 1.339.313/RJ) e precedentes, a legislação permite a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário mesmo que não haja o tratamento final dos dejetos; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a legalidade da cobrança total, afastando a condenação da concessionária à devolução de valores e ao pagamento de indenização por dano moral.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar a legalidade da cobrança total da tarifa de esgotamento sanitário, afastando a condenação da concessionária à devolução de valores e ao pagamento de indenização por dano moral.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Prestação Parcial Do Serviço Público De Esgotamento, Concessão De Serviço Público, Denunciação Da Lide, Prescrição, Dano Moral
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Tarifa De Esgotamento Sanitário Prestação Parcial Do Serviço Público De Esgotamento Concessão De Serviço Público Denunciação Da Lide Prescrição Dano Moral

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário mesmo sem tratamento final dos dejetos
  2. 2 legitimidade passiva da concessionária
  3. 3 inadmissibilidade da denunciação à lide em relação ao Município em relações consumeristas

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento desta Corte consolidado no Tema 565/STJ (REsp 1.339.313/RJ) e precedentes, a legislação permite a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário mesmo que não haja o tratamento final dos dejetos; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a legalidade da cobrança total, afastando a condenação da concessionária à devolução de valores e ao pagamento de indenização por dano moral.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar a legalidade da cobrança total da tarifa de esgotamento sanitário, afastando a condenação da concessionária à devolução de valores e ao pagamento de indenização por dano moral.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e declarar a legalidade da cobrança total da tarifa de esgoto
  • Afastar a condenação da concessionária à devolução de valores cobrados a título de tarifa de esgoto