REsp 2098441 - DECISAO

REsp 2098441 - DECISAO

O acórdão foi reformado para alinhar-se à jurisprudência do STJ (especialmente o REsp 1.339.313/RJ), por reconhecer que é legítima a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza a coleta, o transporte e o escoamento dos dejetos, ainda que não promova o tratamento final antes do deságue, incluindo hipóteses de utilização de galerias de águas pluviais.

Parties
Recorrente: F.AB. ZONA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Coleta E Transporte De Esgoto, Saneamento Básico, Precedente Repetitivo
Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Serviços Públicos Tarifa De Esgotamento Sanitário Coleta E Transporte De Esgoto Saneamento Básico Precedente Repetitivo

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando há apenas coleta, transporte e escoamento dos dejetos, sem tratamento final
  2. 2 Efeito do uso de galerias pluviais para escoamento sobre a legitimidade da cobrança
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de jurisprudência de recursos repetitivos (REsp 1.339.313/RJ)

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado para alinhar-se à jurisprudência do STJ (especialmente o REsp 1.339.313/RJ), por reconhecer que é legítima a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza a coleta, o transporte e o escoamento dos dejetos, ainda que não promova o tratamento final antes do deságue, incluindo hipóteses de utilização de galerias de águas pluviais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido apenas para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário.