AREsp 2765101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a cobrança da tarifa unificada de esgoto foi legitimamente autorizada pela ARSAE-MG (com autorização do Município), em conformidade com a interpretação do art. 3º-B da Lei nº 11.445/07 e com o precedente vinculante REsp nº 1.339.313/RJ (Tema 565), não havendo demonstração de ofensa ao princípio da modicidade tarifária e sendo inadequado o recurso especial para reexaminar cláusulas contratuais ou matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante; Autor: MUNICÍPIO DE BOTELHOS; Ré; Agência Reguladora: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ARSAE-MG); Ré; Concessionária: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Decidido Pelo STJ
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Competência De Agência Reguladora, Modicidade Tarifária, Ressalva De Reexame De Matérias Contratuais, Precedente Repetitivo (tema 565)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Regulatório Direito Do Consumidor Tarifa De Esgotamento Sanitário Competência De Agência Reguladora Modicidade Tarifária Ressalva De Reexame De Matérias Contratuais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOTELHOS

Agravante; Autor

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ARSAE-MG)

Ré; Agência Reguladora

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Ré; Concessionária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência da ARSAE-MG para estabelecer política tarifária e autorizar cobrança unificada de tarifa de esgoto
  2. 2 Licitude da cobrança da tarifa unificada de esgoto mesmo na ausência de tratamento final do esgoto
  3. 3 Possível ofensa ao princípio da modicidade tarifária (art.6º, §1º, Lei nº 8.789/95)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que a cobrança da tarifa unificada de esgoto foi legitimamente autorizada pela ARSAE-MG (com autorização do Município), em conformidade com a interpretação do art. 3º-B da Lei nº 11.445/07 e com o precedente vinculante REsp nº 1.339.313/RJ (Tema 565), não havendo demonstração de ofensa ao princípio da modicidade tarifária e sendo inadequado o recurso especial para reexaminar cláusulas contratuais ou matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).