REsp 2187497 - DECISAO

REsp 2187497 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para restabelecer a sentença de improcedência, tendo em vista a orientação consolidada no REsp 1.339.313/RJ de que é legítima a cobrança integral da tarifa de esgotamento quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o tratamento final, afastando-se a redução proporcional determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Apelado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Apelação Cível Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Conhecido Parcialmente E Provido Para Restabelecer a Sentença De Improcedência
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Repetição De Indébito, Prescrição, Legitimidade Passiva, Prestação De Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Interpretação Da Lei Nº 11.445/2007, Recurso Repetitivo
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Repetição De Indébito Prescrição Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

parte autora

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Apelação Cível Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Conhecido Parcialmente E Provido Para Restabelecer a Sentença De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento quando o serviço é prestado de forma parcial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação concessionária-usuário
  3. 3 prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para restabelecer a sentença de improcedência, tendo em vista a orientação consolidada no REsp 1.339.313/RJ de que é legítima a cobrança integral da tarifa de esgotamento quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o tratamento final, afastando-se a redução proporcional determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência do pedido inicial.

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.