REsp 2193981 - DECISAO

REsp 2193981 - DECISAO

Por força da tese firmada no Tema 565 do STJ e dos precedentes citados (REsp 1.339.313/RJ e julgados relacionados), a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário é legítima mesmo quando não são prestadas todas as fases do serviço; a redução proporcional determinada pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência consolidada, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e o pedido inicial julgado improcedente.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão e reconhecer a legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário, julgando improcedente o pedido exordial; honorários advocatícios majorados para 2%.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Redução Proporcional Da Tarifa, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Saneamento Básico, Tema 565 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Tarifa De Esgotamento Sanitário Redução Proporcional Da Tarifa Repetição Do Indébito Dano Moral Saneamento Básico Tema 565 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando nem todas as fases do serviço são prestadas
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de redução proporcional da tarifa conforme etapas do serviço efetivamente prestadas
  3. 3 Aplicação do Tema 565 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por força da tese firmada no Tema 565 do STJ e dos precedentes citados (REsp 1.339.313/RJ e julgados relacionados), a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário é legítima mesmo quando não são prestadas todas as fases do serviço; a redução proporcional determinada pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência consolidada, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e o pedido inicial julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão e reconhecer a legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário, julgando improcedente o pedido exordial; honorários advocatícios majorados para 2%.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento
  • Reformar o acórdão para reconhecer a legitimidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário e julgar improcedente o pedido exordial