REsp 2184598 - DECISAO

REsp 2184598 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a decisão enfrentou as questões capazes de infirmar o julgado; no mérito a prova pericial demonstrou que a demanda teve tratamento primário da fossa e lançamento da fase líquida na GAP, que o tratamento e disposição do lodo implicam custos repassados ao usuário, e que a cobrança da tarifa de esgoto é legítima mesmo quando o serviço é prestado parcialmente ou mediante uso de galerias pluviais, em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 565). Quanto ao faturamento, o laudo pericial confirmou a regularidade (aplicação de tarifa mínima quando abaixo do mínimo e faturamento medido com aplicação da tabela...

Parties
Recorrente: BIG FUN BAR E LANCHONETE LTDA.; Recorrido: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Prova Pericial, Omissão/embargos De Declaração, Faturamento De Consumo De Água, Tarifa Mínima, Tarifa Progressiva
Consumidor Processual Civil Saneamento Básico Tarifa De Esgotamento Sanitário Prova Pericial Omissão/embargos De Declaração Faturamento De Consumo De Água Tarifa Mínima +1 more

Case Brief

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Parties

BIG FUN BAR E LANCHONETE LTDA.

Recorrente

CEDAE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) / Decisão Monocrática: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando apenas parte das atividades do art. 9º do Decreto 7.217/2010 é realizada
  2. 2 se o uso de galerias de águas pluviais (GAP) afasta a cobrança da tarifa de esgoto
  3. 3 regularidade do faturamento de água a partir de janeiro/2017

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a decisão enfrentou as questões capazes de infirmar o julgado; no mérito a prova pericial demonstrou que a demanda teve tratamento primário da fossa e lançamento da fase líquida na GAP, que o tratamento e disposição do lodo implicam custos repassados ao usuário, e que a cobrança da tarifa de esgoto é legítima mesmo quando o serviço é prestado parcialmente ou mediante uso de galerias pluviais, em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 565). Quanto ao faturamento, o laudo pericial confirmou a regularidade (aplicação de tarifa mínima quando abaixo do mínimo e faturamento medido com aplicação da tabela...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.