REsp 2218318 - DECISAO

REsp 2218318 - DECISAO

O STJ verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente e aplicou corretamente a jurisprudência do Tema 565: embora a cobrança da tarifa seja em princípio legítima quando há coleta e transporte, essa cobrança não é devida se os efluentes são lançados in natura em galerias pluviais. No caso concreto, o laudo pericial constatou a ausência de tratamento e o lançamento em galerias pluviais, restando demonstrada prestação parcial do serviço (duas de quatro etapas), o que justificou a redução de 50% da tarifa; além disso, impediu-se o reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e reconheceu-se falta de prequestionamento quanto a determinados...

Parties
Recorrente: F.AB. ZONA OESTE S.A; Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Prestação Parcial De Serviços Públicos, Repetitivo Tema 565/stj, Restituição/repetição De Indébito, Omissão E Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Sanitário Tarifa De Esgotamento Sanitário Prestação Parcial De Serviços Públicos Repetitivo Tema 565/stj +3 more

Case Brief

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A

Recorrente

CEDAE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgoto na ausência de tratamento final dos dejetos
  2. 2 possibilidade de cobrança proporcional quando o serviço é prestado parcialmente
  3. 3 alcance do REsp 1.339.313/RJ (Tema 565) quanto ao lançamento em galerias pluviais de efluentes in natura

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente e aplicou corretamente a jurisprudência do Tema 565: embora a cobrança da tarifa seja em princípio legítima quando há coleta e transporte, essa cobrança não é devida se os efluentes são lançados in natura em galerias pluviais. No caso concreto, o laudo pericial constatou a ausência de tratamento e o lançamento em galerias pluviais, restando demonstrada prestação parcial do serviço (duas de quatro etapas), o que justificou a redução de 50% da tarifa; além disso, impediu-se o reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e reconheceu-se falta de prequestionamento quanto a determinados...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 809).