REsp 2228117 - DECISAO

REsp 2228117 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 565/REsp 1.339.313/RJ e posteriores interpretações) no sentido de que, quando a concessionária apenas coleta e transporta dejetos e os despeja in natura em galerias pluviais sem tratamento, não há prestação completa do serviço de esgotamento sanitário e, portanto, é ilegítima a cobrança da tarifa de esgoto e cabível a repetição do indébito; assim, rejeitou-se a pretensão recursal da concessionária.

Parties
Recorrente: F.AB. ZONA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tarifa De Esgotamento Sanitário, Prestação De Serviço Público, Repetição De Indébito, Dano Moral, Saneamento Básico, Tema Repetitivo (resp 1.339.313/tema 565)
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Sanitário Processo Civil Tarifa De Esgotamento Sanitário Prestação De Serviço Público Repetição De Indébito +3 more

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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário quando o esgoto é despejado in natura nas galerias pluviais
  2. 2 Cobrança de tarifa sem prestação de todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário
  3. 3 Cobrança com base em consumo estimado na ausência de hidrômetro

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 565/REsp 1.339.313/RJ e posteriores interpretações) no sentido de que, quando a concessionária apenas coleta e transporta dejetos e os despeja in natura em galerias pluviais sem tratamento, não há prestação completa do serviço de esgotamento sanitário e, portanto, é ilegítima a cobrança da tarifa de esgoto e cabível a repetição do indébito; assim, rejeitou-se a pretensão recursal da concessionária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.